TJPA 0800821-07.2022.8.14.0075
PENALEmenta: Apelação Cível. Arguição de ausência de direito quanto às determinações do Adicional de Tempo de Serviço. Afastada. Garantia da irredutibilidade de vencimentos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a correção dos percentuais do adicional de tempo de serviço e a obrigação de pagar as diferenças a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802363-33.2023.8.14.0008
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LE…
TJPA 0806921-67.2022.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06). CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA DOSIME…
TJPA 0810401-19.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0810401-19.2023.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. APELANTE: LUCAS MATHEUS MONTEIRO MIRANDA. ADVOGADO: PAULO DE T…
TJPA 0020056-53.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0020056-53.2020.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: DENNIS CLEITON MEDEIROS DE CARVALHO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…