TJPA 0003695-26.2013.8.14.0200

DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 324 DO CPM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra a r. decisão do d. Juízo da Vara Única da Justiça Militar, que desclassificou a conduta inicialmente descrita no art. 312 do Código Penal Militar para aquela do art. 324 do mesmo…