TJPA 0038728-65.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² APELAÇÃO PROCESSO N° 0038728-65.2013.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ARMARINHO RIM LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da decisão que acolheu a exceção de pré-…
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