TJPA 0808228-36.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito Tributário. Agravo Interno Em Apelação Cível. Mandado De Segurança. Indeferimento Da Petição Inicial. Tarifa De Uso Do Sistema De Transmissão De Energia Elétrica (Tust) E Tarifa De Uso Do Sistema De Distribuição De Energia Elétrica (Tusd). Exclusão Da Base De Cálculo Do Icms. Impossibilidade. Tema 986 /Stj. Modulação. Inaplicabilidade. Recurso Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em razão de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO. FATOS FUTUROS E INDETERMINADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
TJPA 0007556-80.2016.8.14.0049
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS E PROMOÇÃO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXA…
TJPA 0262301-46.2016.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CDA NULA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cív…