TJPA 0849363-62.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO. FATOS FUTUROS E INDETERMINADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e revogou liminar concedida, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte contra apreensões de mercadorias promovidas pelo Fisco Estadual em barreiras fiscais, motivadas pela…
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