TJPA 0007556-80.2016.8.14.0049
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS E PROMOÇÃO EX OFFICIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por policial militar reformado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em razão de cardiopatia grave adquirida durante a atividade, visando a concessão de reforma com proventos…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL DESEMPREGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por…