TJPA 0006135-41.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APÓS ALCANÇAR A MAIORIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de investigação de paternidade ajuizada por Victor Hugo da…
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BANPARACARD. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO AOS CONSIGNADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…