TJPA 0800187-91.2023.8.14.0037
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA MULTA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por idoso diagnosticado com perfuração de esôfago, pleiteando internação para avaliação cirúrgica. Sentença julgou procedente…
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EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927, DO CPC/73. NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OCMPROVAÇÃO DE POSSE E ESBULH…