TJPA 0805005-32.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jovana Maria Barbosa Pantoja, presa em flagrante no…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. PAGA…
TJPA 0004014-21.2019.8.14.0026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. MORTE DO FETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE O…
TJPA 0001471-26.2010.8.14.0005
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. DIREITO À SAÚDE. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDA…
TJPA 0003322-51.2016.8.14.0115
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DOCUMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. NÃO ADMITIDO. PRESUNÇÃO DE CO…