TJPA 0818294-66.2024.8.14.0000
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0805036-52.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800350-93.2022.8.14.0138 IMPETRANTE: PATRÍCIA ALMEIDA PROENÇA, OAB-PA 76.833 PACIENTE: KAUÃ ALVES DE ALMEIDA AUT…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. INTEGRANTES DO JULGAMENTO QUE HAVIAM SE DECLARADO SUSPEITOS EM PROCESSOS CONEXOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. I.…