TJPA 0000466-33.2011.8.14.0037
PROCESSUALTributário. Agravo interno. Apelação Cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Inércia do exequente. Art. 485, iii do cpc. Rito do art. 40 da lef. Tema 566/stj. Princípio da especificidade. Rito geral inadequado. Sentença desconstituída. Prosseguimento da execução. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação e desconstituiu a sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito face à…
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