TJPA 0800915-13.2021.8.14.0067
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 21 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º, do Código Penal, em continuidade delitiva. II.…
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