TJPA 0819342-60.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE PRORROGOU A PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO APENADO. PERDA DE OBJETO. PRAZO ESCOADO. APENADO QUE RETORNOU A CASA PENAL. DECISÃO UNÂNIME. i. caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará irresignado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Santarém/PA, que, nos autos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0856013-62.2018.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO NA FUNÇÃO DE ADVOGADO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PAGO AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO – ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 07/91 – EF…
TJPA 0830704-05.2019.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. RECURSO MANEJADO COM FINALIDADE APENAS DE PREQUESTIO…
TJPA 0009303-54.2019.8.14.0051
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA SE APROXIMANDO DA VÍTIMA SEM O SEU CONSENTIMENTO. CU…
TJPA 0819825-61.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO…