TJPA 0012612-88.2016.8.14.0051
PROCESSUALementa. direito penal e processo penal. apelação criminal. roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes. forma tentada. prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. extinção da punibilidade. declaração de ofício. recurso prejudicado. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, em sua forma tentada (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal),…
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