TJPA 0007241-04.2016.8.14.0065
PROCESSUALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da lei nº 11.343/06. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. II. Questões em discussão 2.…
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Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Unificação de penas. Manutenção da data-base originária. Tema 1.006/stj. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de execução pena…