TJPA 0004830-72.2016.8.14.0037
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LESÕES CORPORAIS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de apelação criminal interposta por WILSON DOS SANTOS LOPES contra a sentença que o condenou por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do CP) e lesões corporais (art. 129, caput, do CP), e art. 69 (crime continuado) fixando a…
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“AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS…