TJPA 0812061-87.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS DIFERENTES. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809616-37.2021.8.14.0301
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TJPA 0800939-35.2021.8.14.0069
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 347/2011. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS…
TJPA 0800897-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO…
TJPA 0809390-23.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809390-23.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVE…