TJPA 0004989-38.2018.8.14.0136
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO POR MEIO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTES DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos,…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002085-55.2020.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA APELANTES: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA e RAIMUNDO TRINDADE PEREIRA…
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PROCESSO Nº 0001650-19.2016.8.14.9100 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Distrital de Monte Dourado – Almeirim/PA RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS PINHEIRO (Adv. José Maria de…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROMESSA FRAUDULENTA DE FACILITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. INDUÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO MEDIANTE ARDIL. AUTO…