TJPA 0017992-41.2018.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 8 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 100 dias-multa pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, do CP), além de 13 meses de detenção pelos delitos de falsa identidade (art. 307 do CP) e…
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