TJPA 0810090-96.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0810090-96.2025.8.14.0000, interposto no bojo de ação…
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