TJPA 0812635-13.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0812635-13.2023.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara única da Justiça Militar do Estado do Pará. JUÍZO SUSCITADO: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belém. PROCURADOR: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM x JUSTIÇA MILITAR. TIPO DO ART. 273, §1º-B, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Na ocorrência de fatos…
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