TJPA 0809096-73.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTE. E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ANTERIOR À APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO. PROCESSO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000242-16.2006.8.14.0023
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TJPA 0800221-73.2020.8.14.0004
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO RETROATIVA DAS AVALIAÇÕES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXA…
TJPA 0802112-37.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DOS PRECATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inte…
TJPA 0001643-44.2020.8.14.0125
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001643-44.2020.8.14.0125 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA/PA APELANTE: VALDEAN MOREIRA DA SILVA ADVOGADO PARTICULAR: ORLA…