TJPA 0801596-82.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CPB. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIGILO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 14 DO STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTRITA DO WRIT. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS AO ENCLAUSURAMENTO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO…
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