TJPA 0803104-79.2020.8.14.0040
CIVILEmenta: Direito administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Prevalência do laudo pericial judicial. Gratuidade judiciária não concedida. Área de proteção ambiental não registrada como propriedade do expropriado. Recursos desprovidos. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, reconhecendo o valor do bem expropriado em R$ 3.283.891,99, com base…
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Ementa: Direito Processual Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegações de tortura, ilicitude da prova e nulidade da audiência de custódia. Inviabilidade de dilação probatória na via estreita do…
TJPA 0827868-79.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0827868-79.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO, OAB/PA 24.391. PACIENTE: JOSÉ MASCARENHAS NETO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COM…
TJPA 0004045-74.2015.8.14.0028
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, ALÍNEA “J”, DA LEI Nº 4.886/1965 DEVIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO CONCORRÊNCIA.…
TJPA 0800253-64.2021.8.14.0062
PROCESSO: 0800253-64.2021.8.14.0062 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TUCUMÃ – PA (VARA ÚNICA) APELANTE: SEBASTIÃO XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: GEORGE HIDASI FILHO – OAB/GO nº 3…