TJPA 0827868-79.2025.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0827868-79.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: DEUSDETE ALVES PEREIRA FILHO, OAB/PA 24.391. PACIENTE: JOSÉ MASCARENHAS NETO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. Processo originário n.º 0819055-24.2025.8.14.0401. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 2º, I, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA.…
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