TJPA 0803426-44.2024.8.14.0013
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803426-44.2024.8.14.0013 APELANTE: AASAP – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - OAB SP347922-A APELADO: APOLÔNIO CASTRO BARROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA - OAB PA18124-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE…
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ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0804721-57.2024.8.14.0065 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA-PA APELANTE: NATAL DELFINO CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA: CARLA SUSANE…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. FATO: apelante preso portando arma de fogo de uso permitido, apesar de não ter autorização para porte, mas some…
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