TJPA 0825792-48.2022.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CPB. FATO: Apelante que fazendo uso de uma arma branca, faca, exigiu que a vítima lhe entregasse seu aparelho celular, tendo esta reagido segurando a mão armado do assaltante e gritado por socorro, tendo o agente se evadido sem obter a posse do bem. Pedido de desclassificação do crime de roubo para o de furto uma vez que não há provas do uso de arma ou de qualquer tipo de violência pelo réu, que tão somente tentou arrebatar…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ATENUANTES SEM REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXA…
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