TJPA 0819689-93.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por JOELSILENO GONÇALVES REIS contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em ação declaratória negativa de propriedade de veículo e inexistência de relação jurídica…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONCURSO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIM…
TJPA 0814487-67.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULOS DO ESPÓLIO. DOLO CONFIGURADO. NATUREZA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABIL…