TJPA 0005057-92.2015.8.14.0006
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 959 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de decisão que deixou de receber apelação ministerial por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo recursal da apelação interposta pelo Ministério Público…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807557-38.2023.8.14.0000
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TJPA 0807660-45.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O T´RÁFICO. 1 – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 2 – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃ…
TJPA 0809292-09.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº ______________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº 0809292-09.2023.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTOR DE JUSTI…
TJPA 0015939-43.2011.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO PARA ADEQUAR O CASO AO…