TJPA 0809292-09.2023.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº ______________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº 0809292-09.2023.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTOR DE JUSTIÇA GERSON ALBERTO DE FRANÇA REQUERIDO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ACUSADOS: DAYVIT WILHANS DE SOUSA e MARCOS BRUNO SILVA RIBEIRO DEFENSOR DATIVO: WILSON HUIDA JUNIOR ACUSADOS: WELLINGTON DA SILVA BARROS E PAULO CÉSAR FERREIRA MENEZES REPRESENTANTE LEGAL: RAFAELA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECUR…