TJPA 0804565-35.2018.8.14.0015

Direito Administrativo E Trabalhista. Agravo Interno Em Recurso Especial. Direito Ao FGTS De Servidor Temporário Com Contrato Nulo. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. O recurso. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030, §2º, do CPC. 2. Fato relevante. O pedido versa sobre a alegação de violação ao art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, sob o argumento de que o FGTS não…