TJPA 0009788-90.2019.8.14.0136
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Zilmar Costa Aguiar Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Canaã dos Carajás/PA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, em razão da posse irregular de arma de…
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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0686653-03.2016.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: HÉLIA MAUÉS SOUSA e ANTÔNIO BERNARDO DE SOUZA FILHO ADVOGADOS: PAULO AUGUSTO…
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCABÍVEL. TEMA 608/STF. 1- Tra…