TJPA 0000491-73.2010.8.14.0007
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL: 0000491-73.2010.8.14.0007 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Baião/PA RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): MARIA JOSÉ ALMEIDA VIANA DE MOURA RELATORA: Des. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.…
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DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NOS TERMOS DO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS…
TJPA 0009345-44.2019.8.14.0006
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA SEMOB. OCUPAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BELÉM. OCUPAÇÃO QUANDO ERA CELETISTA. ADESÃO AO REGIM…