TJPA 0063174-98.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA CDA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Guilherme Monteiro Cavalcante. A sentença embargada reconheceu a nulidade da Certidão de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0827444-37.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE. APREENSÃO DE DROG…
TJPA 0800870-49.2023.8.14.0128
EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESPECIAL DA CARREIRA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto…
TJPA 0833739-02.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo…
TJPA 0811310-32.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME VIOLENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MEDIDAS CA…