TJPA 0833739-02.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em ação de cobrança, manteve a condenação do Estado ao pagamento de diferenças salariais reconhecidas em mandado de segurança transitado em julgado. 2.O ente público agravante reitera teses de prescrição do fundo de direito e de…
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