TJPA 0019272-86.2014.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO N.º RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0019272-86.2014.8.14.0401. COMARCA: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA. APELANTE: ANDERSON DA CRUZ REIS. DEFESA: CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (OAB/PA 14.055). APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. REVISOR: Des. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.…
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