TJPA 0826623-13.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOapelação cível. servidora aposentada. sentença que decretou a prescrição do fundo de direito. inexistência da prescrição do direito de ação. direito ao recebimento da progressão funcional para “classe c”, a contar dos cinco anos anteriores ao primeiro requerimento administrativo. inversão do ônus de sucumbência. condenação do apelado em honorários. recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE LOURDES ANDRADE VAZ contra o INSTITUTO DE…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0878867-50.2018.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: EQUATORIAL PARA…