TJPA 0001481-26.2018.8.14.0026
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor comissionado. Indenização de férias proporcionais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Aplicação de multa por litigância protelatória. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Jacundá contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que condenou o ente público ao…
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