TJPA 0820294-39.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de homicídio doloso contra civil. Policiais militares em serviço. Competência do tribunal do júri. Declaração de competência da justiça comum. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará contra o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso/PA, nos autos de inquérito policial instaurado para…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811050-23.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, EM 18/11/2010, D…
TJPA 0807544-39.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0807544-39.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL REVISIONANDO: ELMANO PEREIRA DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: RINALDO RIBEIRO MORAES) REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: DULCELINDA L…
TJPA 0004765-13.2020.8.14.0013
PROCESSO ApCrim N.º 0004765-13.2020.8.14.0013 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAPANEMA/PA APELANTE: JOEL DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR.…
TJPA 0805488-45.2021.8.14.0051
PROCESSO N.º ApCrim 0805488-45.2021.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: ADRIE CAROLINE PINHEIRO E SILVA ADVOGADO: DR. ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA OAB/PA 24.2…