TJPA 0000241-78.2017.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO PERÍODO NOTURNO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 83 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, I, do CP. II.…
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TJPA 0000934-73.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno…
TJPA 0013902-88.2017.8.14.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 11, XI, DA LEI Nº 8.429/1992 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021). RECURSO…
TJPA 0035853-83.2017.8.14.0301
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM COBRANÇA DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA DISSOLUÇÃO P…
TJPA 0807637-83.2021.8.14.0028
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. TEMA 485/STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno c…