TJPA 0000644-02.2016.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP, na redação anterior à Lei n.…
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Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO WHATSAPP. DIVERGÊNCIA DE NÚMERO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍV…
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