TJPA 0004900-17.2015.8.14.0040
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas…
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TJPA 0005442-43.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0005442-43.2020.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTOR: FRANKLIN LOBATO PRADO) RECORRIDO: LUIS AFONSO GONCALVES PEREIRA (DEFENSOR PÚBLICO: VALDERCI DIAS SIMÃO)…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 305 DO CPM – CONCUSSÃO. 1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REJEIÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A REVISTA PESSOAL E VÍCIO NO CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR CONSTATADO. PRO…