TJPA 0005442-43.2020.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0005442-43.2020.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTOR: FRANKLIN LOBATO PRADO) RECORRIDO: LUIS AFONSO GONCALVES PEREIRA (DEFENSOR PÚBLICO: VALDERCI DIAS SIMÃO) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – PRESCINDIBILIDADE. A violência…
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