TJPA 0800601-74.2021.8.14.0097
PROCESSUALEmenta: Direito administrativo. Agravo interno em apelação cível. Contratação temporária irregular. Sucessivas prorrogações. Reconhecimento de nulidade. FGTS, 13º salário e férias. Possibilidade. Precedentes. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, mantendo a condenação ao pagamento de FGTS e deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer o direito ao recebimento de férias e 13º salário. II. Questão em discussão 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRETAMENTO PONTUAL DAS ALEGAÇÕES DELINEADAS NO RECURSO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ…
TJPA 0000327-88.2006.8.14.0059
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.…
TJPA 0004323-47.2012.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICAVEL AO CASO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTE PÚBLICO MANIFESTAVA INTERESSE DE AGIR. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. MOROSIDADE A…
TJPA 0001155-31.2015.8.14.0007
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDAS PELA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO…