TJPA 0014481-32.2013.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CPB – DECISÃO ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍTIMA NÃO RECONHECEU O REU NEM NA FASE POLICIAL TAMPOUCO NA FASE JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. I – Como se pode observar, pelas provas constantes do acervo, a própria vítima asseverou por diversas…
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APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. INCONGRUÊNCIA NOS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vis…
TJPA 0002819-77.2013.8.14.0004
EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE UM DOS RECURSOS COM A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO PROCEDENT…
TJPA 0003516-82.2019.8.14.0006
EMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese negar a autoria do delito e alegar a insuficiê…
TJPA 0815063-65.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0815063-65.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO MÁRCIO DA SILVA CRUZ. PACIENTE: MARIA DE NAZARÉ TRAVASSOS DE OLIVEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VAR…