TJPA 0808109-32.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI MARIA DA PENHA). REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Carlos Henrique Lacerda da Silva, preso preventivamente…
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