TJPA 0800531-46.2024.8.14.0002
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para minorar o valor da indenização por danos morais, mantendo a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem…
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