TJPA 0005277-24.2016.8.14.0049
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou a ré a 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 61 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 243 do ECA c/c art. 70 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801038-76.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, E, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO TEMA 1.068 DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas C…
TJPA 0803089-60.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DE DOSIMETRIA PENAL. CABÍVEL REDIMENSIONAMEN…
TJPA 0808530-27.2022.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808530-27.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: RONALDO CURSAGE MAFRA, ARNALDO CASSIANO MAFRA NETTO Advogados do(a) AGR…
TJPA 0803939-17.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Conflito Negativo de Competência. Ausência de Denúncia. Diligências Complementares Determinadas Pelo Ministério Público Após Relatório Policial. Competência do Juízo Suscitado. D…