TJPA 0800020-24.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por Círia de Nazaré Pinto da Silva. A decisão recorrida determinou a reativação do plano de saúde da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803126-81.2022.8.14.0133
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 0803126-81.2022.8.14.0133 APELANTE…
TJPA 0000691-78.2009.8.14.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO DESACOMPANHADA DE LIQUIDAÇÃO E DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.…
TJPA 0800974-12.2024.8.14.0094
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO POR NÃO ATINGIR O NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES NA BARRA FIXA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO…
TJPA 0804274-50.2024.8.14.0039
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE 169,73 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURS…