TJPA 0812186-21.2024.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0812186-21.2024.8.14.0000 REQUERENTE: MAURO AMARAL BRAGA REPRESENTANTE: ALEXANDRE MARTINS BASTOS (DEFENSORIA PÚBLICA) REQUERIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). DA REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. DO DIRECIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DA ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL…
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